Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M

Diário da República n.º 90/2014, de 12 de maio de 2014

2014-05-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 90/2014, de 12 de maio de 2014 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios