Diário da República

Decreto-Lei n.º 30-D/2022

Suplemento do Diário da República n.º 75/2022

2022-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 75/2022 · Diário da República

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia