Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 10/99
Diário da República n.º 168/1999, Série I-B de 1999-07-21
Regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão aplicável aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98 , de 4 de Maio, estabelecendo as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas
Fonte: Diário da República · Abrir original