Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2015

Diário da República n.º 93/2015, de 14 de maio de 2015

2015-05-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 93/2015, de 14 de maio de 2015 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos