Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/99/M

Diário da República n.º 54/1999, de 5 de março de 1999

1999-03-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 54/1999, de 5 de março de 1999 · Diário da República

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)