Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 286/2021

Diário da República n.º 219/2021, de 11 de novembro de 2021

2021-11-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 219/2021, de 11 de novembro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos