Diário da República
Aviso n.º 29/2026/1
Diário da República n.º 65/2026, de 2 de abril de 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Fonte: Diário da República · Abrir original