Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2017
Diário da República n.º 57/2017, de 21 de março de 2017
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias
Fonte: Diário da República · Abrir original