Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/97

Diário da República n.º 68/1997, Série I-A de 1997-03-21

1997-03-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 68/1997, Série I-A de 1997-03-21 · Diário da República

Ratifica a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995