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Diretiva 2013/19/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta a Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de...

2013-05-13 · Diretiva · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32013L0019

Diretiva 2013/19/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta a Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, devido à adesão da República da Croácia