Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 16/91

Diário da República n.º 84/1991, Série I-B de 1991-04-11

1991-04-11 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 84/1991, Série I-B de 1991-04-11 · Diário da República

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, ou em legislação própria