Diário da República

Despacho Normativo n.º 14/2003

Diário da República n.º 62/2003, Série I-B de 2003-03-14

2003-03-14 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 62/2003, Série I-B de 2003-03-14 · Diário da República

Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico