Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2003

Diário da República n.º 71/2003, Série I-A de 2003-03-25

2003-03-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 71/2003, Série I-A de 2003-03-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final