Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2023

Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023

2023-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023 · Diário da República

Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo