Diário da República

Aviso n.º 1/97

Diário da República n.º 2/1997, Série I-A de 1997-01-03

1997-01-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 2/1997, Série I-A de 1997-01-03 · Diário da República

Torna público ter a Lituânia ratificado o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária