Diário da República
Lei n.º 14/2011
Diário da República n.º 84/2011, de 2 de maio de 2011
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original