Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 75/80

Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03

1980-12-03 · Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03 · Diário da República

Sujeita às medidas previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, uma área de terreno circundante ao Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira