Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/83

Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31

1983-01-31 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 · Diário da República

Estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e ministros de outras igrejas