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Processo T-838/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia...
Processo T-838/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Recusa parcial de acesso — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Proteção dos dados pessoais — Dano moral — Dano material — Nexo de causalidade. Processo T-838/16.
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