Diário da República

Portaria n.º 53/2014

Diário da República n.º 43/2014, de 3 de março de 2014

2014-03-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 43/2014, de 3 de março de 2014 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013 , de 17 de janeiro