Diário da República

Portaria n.º 357/2019

Diário da República n.º 193/2019, de 8 de outubro de 2019

2019-10-08 · Justiça e Educação · Diário da República n.º 193/2019, de 8 de outubro de 2019 · Diário da República

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação