Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 103/83

Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31

1983-01-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 Diário da República

Fixa, relativamente ao ano de 1981, em 8,5 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935

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