Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/1178 da Comissão de 11 de abril de 2023 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2018/47 que autoriza a utilização de redes de arrasto T90 alternativas nas pescarias do mar...

2023-04-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R1178

Regulamento Delegado (UE) 2023/1178 da Comissão de 11 de abril de 2023 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2018/47 que autoriza a utilização de redes de arrasto T90 alternativas nas pescarias do mar Báltico, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho

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