Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/M

Diário da República n.º 149/2026, de 4 de agosto de 2026

2026-08-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 149/2026, de 4 de agosto de 2026 · Diário da República

Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhece a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regula o exercício da respetiva gestão.