Diário da República

Aviso n.º 178/93

Diário da República n.º 165/1993, Série I-A de 1993-07-16

1993-07-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 165/1993, Série I-A de 1993-07-16 · Diário da República

Torna público que o Conselho Federal Suíço, na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativas à Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais, transmitiu, em 10 de Maio de 1993, uma notificação segundo a qual a República Eslovaca depositou em 2 de Abril de 1993 uma declaração de sucessão em relação às quatro Convenções, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, retomando as reservas em seu tempo formuladas pela República Federativa Checa e Eslovaca quanto às Convenções