Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007

Diário da República n.º 86/2007, de 4 de maio de 2007

2007-05-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 86/2007, de 4 de maio de 2007 · Diário da República

Extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 , de 17 de Agosto