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Processo C-154/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017. «Latvijas Dzelzceļš» VAS contra Valsts ieņēmumu dienests...

2017-05-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0154

Processo C-154/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017. «Latvijas Dzelzceļš» VAS contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments . Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 94.o, n.o 1, e 96.o — Regime de trânsito comunitário externo — Responsabilidade do responsável principal — Artigos 203.o, 204.o e 206.o, n.