Diário da República

Portaria n.º 387/2006

Diário da República n.º 79/2006, Série I-B de 2006-04-21

2006-04-21 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 79/2006, Série I-B de 2006-04-21 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações