Diário da República
Aviso n.º 682/2006
Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006
Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951
Fonte: Diário da República · Abrir original