Diário da República

Aviso n.º 53/2012

Diário da República n.º 107/2012, de 1 de junho de 2012

2012-06-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 107/2012, de 1 de junho de 2012 · Diário da República

Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011