Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/91

Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25

1991-01-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25 Diário da República

Permite aos sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo

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