Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 65/2007

2007-04-02 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 65/2007 · Diário da República

Ratifica as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 22 de Março