Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2024

Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024

2024-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024 · Diário da República

Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.