Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2006

Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20

2006-01-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005 , de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização