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Processo C-770/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2024. OSTP Italy Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1 e o...

2024-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0770

Processo C-770/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2024. OSTP Italy Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1 e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di giustizia tributaria di primo grado di Genova. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.