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Processo C-815/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021. Natumi GmbH contra Land Nordrhein-Westfalen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0815

Processo C-815/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021. Natumi GmbH contra Land Nordrhein-Westfalen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Artigo 19.°, n.° 2 — Artigos 21.° e 23.° — Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Artigo 27.°, n.° 1 — Artigo 28.° — Anexo IX, ponto 1.