Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2020

Diário da República n.º 204/2020, de 20 de outubro de 2020

2020-10-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 204/2020, de 20 de outubro de 2020 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797 , relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia