Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2000

Diário da República n.º 172/2000, Série I-A de 2000-07-27

2000-07-27 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 172/2000, Série I-A de 2000-07-27 · Diário da República

Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97 , de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens