Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/81

Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20

1981-06-20 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46672, de 25 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei n.º 410/79, de 26 de Setembro