Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2005

Diário da República n.º 107/2005, Série I-A de 2005-06-03

2005-06-03 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 107/2005, Série I-A de 2005-06-03 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde