Diário da República

Portaria n.º 1097/2006

Diário da República n.º 198/2006, de 13 de outubro de 2006

2006-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 198/2006, de 13 de outubro de 2006 · Diário da República

Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho