Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/97

Diário da República n.º 225/1997, de 29 de setembro de 1997

1997-09-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 225/1997, de 29 de setembro de 1997 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/76/CEE, de 13 de Setembro, relativa à limitação de emissões de dióxido de carbono através do aumento de eficiência energética (SAVE)