Diário da República

Lei n.º 22/2004

Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17

2004-06-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17 · Diário da República

Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais