Diário da República

Decreto-Lei n.º 413/91

Diário da República n.º 241/1991, Série I-A de 1991-10-19

1991-10-19 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 241/1991, Série I-A de 1991-10-19 · Diário da República

Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes