Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2026

Diário da República n.º 28/2026, de 10 de fevereiro de 2026

2026-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 28/2026, de 10 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012 , de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012 , de 31 de julho.