EUR-Lex

Processo C-314/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Septembro de 2010. Stadt Graz contra Strabag AG e outros. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria...

2010-09-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0314

Processo C-314/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Septembro de 2010. Stadt Graz contra Strabag AG e outros. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Directiva 89/665/CEE - Contratos públicos - Processos de recurso - Acção de indemnização - Adjudicação ilegal - Norma nacional de responsabilidade baseada na presunção da culpa da entidade adjudicante. Processo C-314/09.