Diário da República

Acórdão n.º 180/92

Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

1992-07-10 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro