Diário da República
Decreto-Lei n.º 7/78
Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978
Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL)
Fonte: Diário da República · Abrir original