Diário da República

Lei n.º 17/2013

Diário da República n.º 34/2013, de 18 de fevereiro de 2013

2013-02-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2013, de 18 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)