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Processo C-591/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...

2015-04-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0591

Processo C-591/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação a título oneroso de certos bens de investimento — Cobrança do imposto — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Artigo 31.